1.
MEDIDAS IMEDIATAS
PARA SUPORTE AO SETOR DA SAÚDE –
10 PROPOSTAS
:
Quanto a estas medidas não há muitas
surpresas. Racionalmente sugerem o remanejamento de recursos de outras
rubricas para o atendimento emergencial à saúde. Porém, erram grosseiramente ao
colocar a carroça adiante do boi : - Sem fazerem uma conta básica sequer,
sugerem também a impressão de “dinheiro novo”.
A impressão de dinheiro
está relacionada à teoria keynesiana (que foca nos gastos de governo para determinadas
situações) e à MMT (Modern Monetary Theory(5)). Os princípios da MMT são os
seguintes :
1.
Pode pagar por bens, serviços e ativos financeiros sem a necessidade de coletar
dinheiro na forma de impostos ou emissão de dívida antes dessas compras;
2. Não pode ser forçado a deixar de
pagar dívidas denominadas em sua própria moeda;
3.
É limitado pela inflação apenas na criação de dinheiro e nas compras, sendo que
aquela acelera quando os recursos reais (trabalho, capital e recursos naturais)
da economia são utilizados em pleno emprego;
4.
Pode controlar a inflação puxada pela demanda por impostos e emissão de
títulos, que retiram o excesso de dinheiro da circulação (embora a vontade
política de fazê-lo nem sempre exista);
5. Não precisa competir com o setor
privado por poupanças escassas emitindo títulos.
 |
| Fonte : Folha de São Paulo - 03jun2020 |
Os quatro primeiros
princípios não conflitam com os pressupostos econômicos convencionais. Porém
conflitam com o quinto pressuposto, uma vez que os recorrentes déficits
públicos afetam a elevação da taxa de juros.
Portanto, tal medida apenas retira recursos do setor privado,
asfixiando-o, em proveito do setor governamental. Provocará, em algum momento,
elevada inflação que tenderá a sair ao controle, pois o governo não poderá
elevar tributos indefinidamente para conter o aumento de preços quando for atingido
o pleno emprego, e acabará causando forte recessão ou depressão econômica como
resultado, com o fechamento de várias empresas em todos os setores da economia,
primário, secundário e terciário. Além disso, a
taxa de pobreza, que supostamente deveria diminuir com os gastos de governo
suportados por impressão de dinheiro, não apenas permanece elevada, como, em
decorrência da asfixia do setor privado e inflação, aumenta, em virtude do
desemprego e supressão da renda a patamares aviltantes.
Para que se tenha medida do
que estão pregando, do total do orçamento para 2020, as despesas correntes representam 41,87%, ou cerca de R$ 505,8 bilhões, sendo que desse total somente
a previdência irá consumir cerca de 52%, ou R$ 256,8 bilhões. O restante será
destinado para o custeio do endividamento público federal. Assim, a amortização
da dívida (DPMF) consumirá 35,35%, ou cerca de R$ 427,06 bilhões e o pagamento de
juros 13,09%, cerca de R$ 158,16 bilhões. Somados, amortização mais juros, 48,44%,
ou R$ 585,22 bilhões.
Com base no Gráfico l,
observa-se a partir de 2015 uma mudança de cenário em virtude de recorrentes
déficits públicos que necessitaram incremento na emissão de títulos. Como o
resgate de títulos se dá em média a cada 6 anos, o patamar médio de gastos com
tais vencimentos irá subir nos próximos anos, dos atuais de R$ 97 bilhões (2015-2020)
para R$ 337 bilhões (projeção 2021-2025).
Gráfico l
Emissões e Resgates de Títulos LFT (ao mercado) - R$ Bilhões
O orçamento de 2020 na área de saúde está orçado em R$ R$ 125,6 bilhões (Fonte: Agência Senado). Ainda que venha a ser insuficiente para arcar com tal pandemia, suplementações podem ser supridas por realocação de recursos de outras áreas para o devido atendimento. Ou seja, para os próximos anos, independentemente do governo acatar a proposta de MMT dos professores, já enfrentará problemas financeiros e orçamentários ainda como herança do governo Dilma Roussef. Imagine quão catastrófico seria a adoção sem critério de tal proposta irresponsável.
Há sugestões de demanda e oferta. Para a demanda, partem para a compra
de equipamentos. Um respirador tem preço unitário de cerca de R$ 14 mil. Mas
com os R$ 89,6 bilhões de
recursos já aprovados (13abr20) do plano emergencial do governo e outros R$ 77
bi reencaminhados ao Congresso como complementação, já
se estão descortinando compras fraudulentas por governadores, onde o respirador
tem saído por R$ 200 mil (ou mais) cada um. Para a oferta, contratação de pessoal e
investimentos.
 |
| O insensato veto da justiça. Dias após foi revertido. |
Sugerem compra e reconversão de plantas industriais para a fabricação de
equipamentos médicos. Mas, novamente, passaram ao largo de medicamentos como
Hidroxicloroquina associado à Azitromicina ou Sulfato de Zinco, assim como a
Ivermectina (este último medicamento podemos até relevar, dado que os
australianos o descobriram após o manifesto de que ora falamos).
A
questão não se direciona a uma solução barata e eficaz do uso medicamentoso,
que sequer necessita internação e que custa alguns reais. Mas no gasto
excessivo de aquisição de equipamentos, alimentação parenteral, montagem de uma
UTI, ampliações, reformas ou novas unidades hospitalares, montagem de hospitais
de campanha, na absorção de muitos profissionais e no tempo de internação. Ou
seja, optam unicamente por uma política focada em GASTOS.
Todos
que assinam são funcionários públicos (e docentes, a cujas mentes simpatizam com
o socialismo (6)). Não se poderia esperar muito além
disso, diferente de como pensa um empresário, por exemplo, que precisa zelar
simultaneamente pelos seus funcionários e por sua empresa.
2. MEDIDAS DE SUSTENTAÇÃO DO EMPREGO E DA
RENDA NO CURTO PRAZO ENQUANTO DURAR A PANDEMIA – 7 PROPOSTAS
Resumidamente, como já diz o subtítulo, sugerem a manutenção dos
empregos e renda dos trabalhadores, e o pulo do gato que apontam é que haja
financiamentos às empresas sem a cobrança de juros (ou juros “ZERO”), com isenções
fiscais, licenças remuneradas aos funcionários, renda básica
universal de salário mínimo mensal para 50% da população, aumento de 20% ao bolsa família
e suspensão das dívidas estaduais por 4 meses, com custeio dos salários do
funcionalismo pelo governo federal.
O desejo de qualquer empresário é reter
ao máximo possível seus funcionários, garantindo-lhes seus salários. São os
seus sustentos, sobrevivência e meio de vida. Isto é ponto pacífico ! Porém o empresário assim o fará até ao limite de suas possibilidades. Esses professores bem sabem que o dinheiro no tempo possui um custo.
E esse custo é representado pela taxa de juros (Selic para o mercado bancário
comum; TJLP para financiamentos BNDES). Conceder empréstimos a custo zero é utópico e economicamente impraticável.
Esse custo teria de ser repassado pelo governo. E recairia sobre a sociedade, causando
aumento da desigualdade social, ponto que os mesmos vivem a defender. Produziram,
portanto, uma incoerência em sí mesma.
Igualmente a isenção fiscal não é possível, pois o governo federal
necessita da arrecadação de impostos para seu custeio. Do contrário teria de
imprimir dinheiro, que teria de ser financiado pela emissão de títulos que
terão de ser adquiridos pelo mercado bancário e empresas. Novamente aqui
produz-se desigualdade social, pois o endividamento gera um custo à sociedade
representado tanto pelo aumento da taxa Selic, com diminuição cada vez maior
dos prazos de resgate de títulos e desencaixes monetários do orçamento do governo,
representando proporções cada vez menores de investimento público.
Aumentar-se o Bolsa Família
é exeqüível. Porém, igualmente, requer que haja uma fonte para seu
financiamento, sendo a princípio por remanejamento orçamental; alguma outra
área acabará perdendo.
Quanto à renda mínima
universal, foi autorizado um auxílio emergêncial por 3 meses de R$ 600,00 para
famílias em desemprego e seu dobro para mães com filhos. Deve atingir
aproximadamente 40 milhões de brasileiros ao custo mensal aproximado de R$ 31,2
bilhões. Sem critério sugeriram oferecer R$ 1.045,00 à 105 milhões de
brasileiros, ao custo mensal aproximado de R$ 110 bilhões. O curioso é que essa proposta é praticamente exata e coincidente em data com a do PT. Nesse ponto fica a dúvida sobre sua paternidade.
No entanto, passar recibo
da má fé de governadores e prefeitos (com respeito às decisões unilaterais de
quarentena e fechamento do comércio e indústrias), aceitando uma moratória de suas
dívidas por 4 meses e custear seus respectivos servidores locais é o ápice da irresponsabilidade.
Multiplique por 26 estados e 1 Distrito
Federal.
Quem acabará custeando isso
? Raciocínio simples : Toda carroça é puxada por um cavalo (ou boi). Se você
considerar o governo como o responsável por “mecanizar” todo este processo de
pagamento, sendo representado pela carroça, então fica fácil identificar a
sociedade como o boi, respondendo por meio de tributos, custos de empréstimos
mais elevados (amortização mais juros do endividamento), salários menores,
desemprego e/ou inflação.
3. MEDIDAS PARA ASSEGURAR DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DE
UTILIDADE PÚBLICA E HABITAÇÃO ENQUANTO DURAR A PANDEMIA – 3 PROPOSTAS
Refere-se à interrupção
momentânea quanto ao pagamento de serviços de utilidade pública (gás, água,
energia, telecomunicações) e seus ulteriores cortes ou suspensões de serviços e
execuções hipotecárias ou de despejo por indébito. As propostas são justas e socialmente
sensatas, não fosse o prazo, por um mínimo de 6 meses. O objetivo é ajudar a
população ou levar à insolvência (déficit, se estatais) tais empresas, ainda que algumas de caráter
público ?
4.
MEDIDAS DE APOIO A EMPRESAS FORTEMENTE ATINGIDAS PELA PANDEMIA E DE GARANTIA DO
ABASTECIMENTO DOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE – 3 PROPOSTAS
Refere-se à concessão de
isenções fiscais e ampliação de prazos para pagamento de tributos para pequenos
negócios, disponibilização de linhas de crédito (apenas MEI-individuais, micro
e pequenas) sob condição de manutenção de empregados e monitoramento permanente
da produção de bens de primeira necessidade.
Poder-se-ia novamente dizer
que tais propostas seriam sensatas, não fosse o caráter seletivo que predomina,
pois ignoram empresas maiores. Como na proposta anterior pedem um prazo de interrupção
de cobrança para empresas grandes prestadoras de serviços publicamente úteis,
mas não as querem contemplar na isenção fiscal, ampliação de prazos de
pagamento de tributos e linhas de crédito. Uma incoerência em sí.
O mais surpreendente dessa
proposta é seu caráter socialista. Querem estatizar quem recorrer a uma linha
de crédito proposta : - O “proprietário”, agora um supervisor do Estado, terá sua produção monitorada, pois não colocam limite ao prazo, e acabará se obrigando a manter os empregados. Proposta abusiva e que fere
preceitos constitucionais.
5. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DA ECONOMIA – 9 PROPOSTAS
Foram as seguintes as propostas do colegiado de docentes :
1 – Intervenção no mercado de câmbio;
3– Ampliação dos investimentos públicos em infraestrutura,
saneamento e energia;
4 – “Retomar atuação do BNDES” ( ??? ) como indutor e agente
financiador de investimentos privados em formação de capital fixo com
condicionalidades à geração e/ou manutenção de empregos;
5 - Reativar o BNDESPar; 6 – Ampliar FINEP;
7 - Revogar a chamada “lei do teto” (EC 95 - PEC 241/2016);
e
8 – Suspensão da PEC EC 186/2019 – “Emergencial” - controle
do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
O conjunto destas
propostas é de flagrante retrocesso. Após 14 anos de desordem (2003 a 2016) da quadrilha que assumiu o governo, o presente cenário de
governo se direciona não apenas para reorganizar a bagunça deixada, mas
tentar recuperar a capacidade administrativa direcionando-se para outro com menor
tamanho do Estado, menos intervencionista no domínio econômico, com menores
custos e gastos da máquina administrativa e em compasso com medidas liberalizantes
pró-mercado. Porém, o objetivo do manifesto é diverso dos atuais objetivos de governo.
Intentam aumentar tanto
a intervenção do governo no domínio econômico quanto seu tamanho propriamente
dito, com uma mudança no regime cambial, aumento da tributação, reativação de
participação estatal em empresas e aumento sem controle dos gastos públicos. Vamos a eles :
1 – Câmbio - Com respeito ao câmbio, uma pretensa mudança do atual
regime cambial flutuante para câmbio fixo, como já existiu no passado até
meados da década de 1990, é retrocesso notório. Sua manutenção em caráter
permanente gera uma pseudo (ou enganosa) estabilidade monetária visando manter
o comércio e principalmente a indústria nacional abastecida com insumos
importados, visando não provocar pressões inflacionárias. No entanto, é um
artificialismo. Ao haver valorizações internacionais da moeda forte (US$
ou EU$) promovem déficits na balança comercial, aumentando com isso as remessas
internacionais das indústrias às matrizes no exterior, que acabam por esvaziar
as reservas internacionais no Bacen, fazendo a partir disso com que o governo
incorra em déficits crônicos que precisarão ser financiados por emissão de
títulos de dívida pública. Além disso, enquanto uma taxa flutuante promove
estabilidade do emprego e da inflação; já a taxa fixa de câmbio, como
pretendida, gera o oposto : - Inflação e desemprego;
2 – Tributação de operações financeiras - lucros dos bancos e
operações day trade - Para além de operações no mercado
bancário, pretendem a tributação sobre quaisquer operações financeiras.
Enquanto na Europa e EUA operações financeiras são contratadas por uma ampla
maioria de investidores que procuram uma forma de poupança visando a
aposentadoria, no Brasil a cultura socialista impinge a espúria idéia de
especulação, ou o famoso termo atualmente utilizado,
"rentismo". Para atacar este “mal” do rentismo são muitas as
propostas de tributação sobre dividendos de quaisquer naturezas. É pretensão
antiga. A partir do Manifesto Comunista de K. Marx e Friedrich Engels,
formulado em 21 de fevereiro de 1848, são elencados dez objetivos do
Partido Comunista, sendo um deles “impostos fortemente progressivos” e
“abolição do direito de herança”. É presente em todos os livros de
macroeconomia atualmente ensinados em universidades. E está na pauta de
estudos e propostas para a reforma tributária a tributação de dividendos e
tributação do direito de heranças, já que a total supressão a este direito
seria demasiadamente impactante a todas as democracias. A pergunta é :
Por que cercear a liberdade de escolha e defesa da sociedade em buscar uma
forma de aposentadoria mais digna do que o limite imposto pelo INSS ? Porque
para manter a sociedade sob controle é premissa socialista que toda e qualquer
forma de liberdade seja tolhida para que haja dependência ao Estado. E ter
rendimentos acima do teto do INSS retira parte desse controle. Portanto,
tributar dividendos (ou heranças) é uma forma de inviabilizar este tipo de
liberdade;
3 – Investimentos públicos – O desenvolvimento de um país se faz com
indústrias robustas e oferta de serviços de alta gama (complexos). Investimento
públicos não são o fim em sí, mas um complemento ao desenvolvimento. Não se
pode aqui inverter a lógica da indução de desenvolvimento. O desenvolvimento
por indução de investimentos públicos é uma realidade, de fato, desde que em
estágios primitivos do desenvolvimento, que há muito o Brasil deixou para trás.
E a miríade de professores ainda atém-se a este passado cepalino (7)
focado no séc. XIX;
4 – BNDES – Um banco estatal de fomento é importante quando o país se
encontra em estágios iniciais e intermediários de desenvolvimento econômico. A
priori, o país não necessita mais de tal estrutura uma vez que seu sistema
bancário, embora ainda oligopolizado, é desenvolvido. Além disso, o banco não
vem cumprindo apropriadamente seu papel de destinar financiamentos às micro e
pequenas empresas, mas apenas às grandes corporações. Portanto, em vez de
manter-se uma estrutura ineficiente, cujo critério da distribuição de recursos
deixa de ser técnico para apoiar-se em Crony Capitalism (compadrio
político entre governo e empresas), promovendo sua concentração,
precisaria haver uma readequação do arcabouço gerencial, jurídico e de fomento
financeiro para um melhor aproveitamento de recursos visando ao desenvolvimento
econômico do país nessa área. Ou, na melhor hipótese, privatizar este banco;
5 –
BNDESPar – O BNDES Participações S.A. constituía-se numa subsidiária do BNDES,
sendo uma sociedade por ações com registo de companhia aberta perante à CVM. Ao
lado do FINAME e do BNDES PLC formavam o sistema BNDES. Seu objetivo era
administrar as participações do governo em empresas às quais o BNDES detinha
cotas de investimento. Com o governo participando da empresa, considerava-se
que a obtenção de financiamentos seguiria um processo mais rápido ao se pular etapas.
E a garantia, pela participação, de menores riscos ao negócio. Alguns exemplos
de participação do governo : - Fibria Celulose
(29,08%); Eletropaulo (18%); Embraer (5,3%); Eletrobras (18,7%); Light (9,39%);
Odebrecht Transport (10,6%); Vale (7,6%); Totvs (4%); JBS (21%); Marfrig (33%);
Bombril (10,61%); Rumo Ferrovias (7,93%); Suzano Papel e Celulose (6,86%);
Coteminas (6,27%); Oi S.A. (4,63%); Petrobrás (24,84%); Biomm (12%). Há
participações também CPFL, Braskem, Taesa (Cemig), Iochpe, Renova Energia. Na
prática a participação societária estatal significou não apenas aumento do
tamanho do Estado na economia do país como também ingerência e resultados ruins
em momentos de crise. Servia apenas e tão somente para expandir e manter
empregos, seja de carreira ou de comissionados DAS, com apadrinhamentos de toda
natureza na esfera pública, desde o próprio banco às universidades federais, a
familiares, amigos e seus colaterais. Portanto, a reativação dessa coligada ao
sistema é um retrocesso, pensado por quem deseja não assegurar crédito às
empresas e/ou à sua eficiência, mas uma alternativa para manter uma oferta
perene de emprego para si e aos seus;
6 – FINEP – Não muito diferente do BNDES, o FINEP foi um
órgão criado em 24 de julho de 1967 com o propósito de
gerir o Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas, criado em 1965
no regime militar. Surgiu como órgão interno e complementar do BNDE
(BNDES). A atual premissa é a de fomentar a ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades,
institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas, com sede
no Rio de Janeiro. Tem por fontes de recuros o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) e o FAT (Fundo de
Amparo ao Trabalhador), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento),
USAID (United States Agency for International Development) e de convênios
de cooperação com Ministérios, Órgãos e Instituições setoriais. Assim como o
BNDES, sua razão de ser não mais se justifica. Ambos poderiam ser privatizados
e suas ações serem absorvidas no âmbito do sistema bancário. À exemplo das
universidades norte-americanas, cujos projetos são desenvolvidos em muitas das
vezes por recursos próprios ou por meio de fundações privadas, igualmente devem
as universidades federais, órgãos e empresas recorrer, via incentivos fiscais,
ao desenvolvimento por meio do sistema norte-americano de financiamentos (fundações
privadas de fomento). Dando-se fim, dessa forma, à manutenção inconseqüente de
cargos no serviço público;
7 –
Revogação da “Lei do Teto” (EC 95 - PEC 241/2016) - A Emenda Constitucional 95/2016 tem por finalidade
limitar por 20 anos os gastos públicos, especificamente no que concerne às
despesas primárias (8). É resultado tácito da extravagante e
criminosa irresponsabilidade com que foram conduzidos os gastos públicos ao
longo de 14 anos, por meio da Nova Matriz Econômica (9) dos governos do PT (lula & dilma). A
continuidade de tal política fiscal estava conduzindo a macroeconomia do país
para uma situação explosiva (10), uma vez que a economia do
país já havia herdado resultados nefastos de derrocada na forma como foi
conduzida, e que ainda persistem como herança;
8 - Suspensão da
PEC EC 186/2019 – A presente PEC, mais conhecida por “Emergencial”, está inserida
num conjunto de três medidas propostas pelo Min. Da Economia Paulo Guedes, conhecido
como Plano Mais Brasil, composto também pela PEC do Pacto Federativo e PEC dos
Fundos. A “Emergencial” tem por objetivo prover estabilidade fiscal às contas
públicas (União, Estados e Municípios) que vinham em processo de franco colapso
a partir de aproximadamente 2011 até fins de 2018 (governos Dilma e Temer) em
que deve ser observado que as
despesas correntes não superem a 95% das receitas correntes. Com
isso, é prevista uma redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias, dos
quais 25% serão usados exclusivamente para investimentos. Foi instituída em 05 de novembro de 2019. Pôr fim a uma medida que visa
reordenar o âmbito fiscal, é, portanto, sem sentido.
Conclusão : O capitalismo ao longo de sua história
(leia-se crises financeiras ou naquelas como essa), sempre e reiteradamente é
atacado, surgindo de ativistas políticos afirmações de seu esgotamento,
associadas a propostas alternativas de maior amparo
social. Como visto, o manifesto dos egrégios professores federais
é um festival de anacronismo, má fé e imbecilidades, em defesa escrachada do Estado
gigante e interventor ao melhor estilo socialista. O objetivo por eles
pretendido está longe de atender ao bem comum na manutenção das condições de
trabalho e renda da população dependente do setor privado. Regurgitam
palavras acaloradas e eufemismos (com os quais comunistas simpatizam) de teor
duvidoso ao expor a desigualdade social, porque é conveniente. Mas não se
importam com a incoerência de lançar medidas que, sim, aprofundarão ainda mais
o que entendem por desigualdade.
Ocupam-se
unicamente em criar tumulto por meio de gastos desmedidos, endividamento
público, agigantamento da presença do Estado em questões privadas, aumento da
tributação e manutenção de cargos públicos e sua ampliação por meio de estatais
que já deveriam ter sido privatizadas. Não se pode dizer que
desconhecem Economia. Apenas utilizam este conhecimento de forma espúria, para
atendimento a uma ideologia que, além de caricata, expressa o próprio mal,
visando unicamente ao benefício deles mesmos e de seus apaniguados, seja direta
ou indiretamente. Da FCE-UFRGS,
que permitiu a Dilma Roussef (revolucionária terrorista, assassina,
seqüestradora e assaltante de bancos) que por ela se graduasse (e deve-se abrir
aqui um parêntesis, ao próprio Corecon-RS, que em suas vísceras abriga o
registro profissional de uma bandida), não se poderia esperar muito de seus professores. Logo,
para que se importar com o que dizem ?
(1) - Ayn
Rand foi uma escritora, dramaturga, roteirista e filósofa norte-americana de
origem judaico-russa, mais conhecida por desenvolver um sistema filosófico
chamado de Objetivismo, bem como por seus romances. Nasceu
em São Petersburgo-Rússia, em 02fev1905. Seu falecimento foi em Nova
York-EUA, em 6
de março de 1982.
(2) – Vídeos e informações
jornalísticas e acadêmicas que demonstram sua criação e desenvolvimento pela
bioquímica Major General Chen Wei, pelo Wuhan
Institute of Virology, bem como seu caráter mutacional diário, uma
característica de agentes biológicos criados em laboratório.
(3) – Necropolítica é o
conceito que define a política adotada por governos que decide o modo como
alguém ou grupo de pessoas viverá ou morrerá. O termo foi cunhado em 2003 por
Achille Mbembe, filósofo camaronês, em seu livro homônimo, a partir do conceito
de biopoder (biopower) desenvolvido por Michel Foucault. Mbembe considera que o
biopoder não é mais suficiente para explicar hodiernamente as diferentes formas
de subjugação. A simples forma de inserir corpos dentro de aparatos
“disciplinares” é passado a partir de exemplos por ele dados como a
Palestina, África e Cosovo. Na atualidade o poder soberano é exercido por meio
da criação de “zonas de morte”, em que esta se torna o último exercício de
dominação e principal forma de resistência, ainda que implique na eliminação de
parcela de cidadãos nacionais como efeito colateral. Em outras palavras, a
teoria encerra em sí o “poder de matar sem culpa”, por meio de alguma decisão
de governo que transformará tal poder em política de Estado com respaldo social
e jurídico.
(4) – Epidemiologistas e farmacologistas japoneses
e taiwaneses chegaram à conclusão de que o vírus chinês poderia em verdade ter
se originado nos EUA, já que esse país é o único a deter todos os cinco tipos
de vírus base dos quais todos os outros são descendentes. Wuhan, na China, tem
apenas um desses tipos. É, portanto, um ramo que não pode existir por si só,
mas deve ter crescido a partir de uma "árvore".
(5) – A MMT (Modern Monetary
Theory), ou Teoria Monetária Moderna consiste numa teoria e prática
macroeconômica que descreve os usos práticos da moeda fiduciária em monopólio
público da autoridade emissora (banco central). É uma evolução do keynesianismo
(ou neo-keynesianismo). Seu arcabouço econômico coincide com a teoria de
finanças funcionais de Abba P. Lerner. Consiste no poder soberano do governo de estipular
impostos e imprimir dinheiro. A cobrança de impostos origina uma demanda por
moeda estatal que promove demanda por moeda levando ao governo a gastar
(monetização de déficit público) emitindo passivos (moeda), pois pode injetar
um passivo “estéril” que as pessoas demandam para cumprir suas obrigações com o
Estado e realizar transações monetárias. Ou seja, o governo poderia
usar a política fiscal para alcançar o pleno emprego, criando dinheiro novo
(imprimindo) para financiar as compras do governo. O risco recai sobre quando a
economia atinge o pleno emprego, momento em que a continuidade de impressão
monetária passa a produzir inflação. Para tanto, se pode reverter tal tendência
mediante o aumento e a cobrança de impostos e a emissão de títulos, para
esterilizar a oferta monetária e sua velocidade no sistema.
(6) - Há diferenças claras e distintas entre os que defendem o socialismo e os que almejam melhores condições sociais. Enquanto os valores daqueles são um falso verniz de bondades com o dinheiro do pagador de impostos (em alusão a Margareth Thatcher), além de recorrerem à utopia, egoísmo e irresponsabilidade, visam unicamente preservar e aumentar suas posições estatistas, independentemente do grau de desarranjo econômico e social que isso venha a provocar (o socialismo é a primeira fase da implantação do comunismo; este um regime caótico e genocida). Os valores dos que almejam melhores condições sociais partem de uma premissa conservadora e responsável quanto a melhores condições aos estratos sociais mais humildes, por meio de condições justas e exeqüíveis via trabalho e estudo, sem falsos recursos ou dicotomias.
(7) – Cepal – Órgão das Nações
Unidas criado em 1948 com o objetivo de elaborar estudos e alternativas para o
desenvolvimento dos países sul-americanos. Por iniciativa do economista
argentino Raúl Prebisch, que reuniu outros técnicos como Celso Furtado, Felipe
Herrera e Oswaldo Sunkel, tipificaram a região como fornecedora de produtos
primários a países industrializados e demandante, via importação, de produtos
industrializados para seu desenvolvimento. A crítica feita à escola
cepalina recai sobre os esforços em tentar recriar (ou copiar) o quadro
histórico e econômico (bastante diverso) das nações industrializadas no séc.
XIX.
(8) – Despesa primária ou não-financeira consiste naquelas relacionadas a
promover a oferta de serviços públicos à sociedade. São exemplos de despesas
primárias os gastos com pessoal, custeio (energia, comunicações, combustíveis,
etc) e investimento. Quanto à natureza podem ser obrigatórias (despesa
corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios) ou
discricionárias (custeio e investimento, correlacionadas à receita).
(9) - A Nova Matriz Econômica (NME) ou Macroeconômica
teve por base o livro Nova Econômica : Uma tentativa de uma análise
teórica da economia soviética , de 1926, do economista e bolchevique
russo Evguêni Preobrajenski. A proposta do livro teve por base o período pós-revolução, em
que se necessitava uma nova teoria econômica que apresentasse respostas
para uma rápida industrialização do país a fim de que fosse alcançado, de fato,
o socialismo, uma vez que o marxismo só
havia se preocupado com críticas ao capitalismo e a revolução
socialista. Nesse contexto, a NME consistiu
em medidas adotadas a partir de 2003 visando incrementar o consumo.
Combinou política monetária com a redução da taxa de juros e política fiscal
induzida por investimentos públicos, elevação de gastos de governo, concessões
de subsídios e intervenção em preços administrados. A crise iniciada em
2012 foi conseqüência do esgotamento dessa política. A NME consistiu também,
segundo alguns especialistas, no abandono do tripé
macroeconômico adotado no Governo Fernando Henrique Cardoso.
(10) Situação (ou trajetória)
explosiva – Macroeconomicamente, é a quando a política fiscal sai ao controle a
partir de gastos de governo demasiados em descompasso com as receitas, gerando
déficits fiscais que necessitam ser financiados por emissão de títulos de
dívida, num processo crescente do endividamento, causando retroalimentação
automática em virtude dos juros e amortizações que novamente ultrapassam a
capacidade de recursos orçamentais, necessitando cobertura com novas emissões
de títulos.
Referências
:
https://www.ufrgs.br/fce/medidas-de-combate-a-pandemia-e-recuperacao-da-economia/
https://www.dailymail.co.uk/news/article-8003713/China-appoints-military-bio-weapon-expert-secretive-virus-lab-Wuhan.html
https://www.youtube.com/watch?v=OJLXd_mR4EA
https://pt.wikipedia.org/wiki/Achille_Mbembe
https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/03/pandemia-democratizou-poder-de-matar-diz-autor-da-teoria-da-necropolitica.shtml
https://cmr.asm.org/content/cmr/20/4/660.full.pdf
https://www.globalresearch.ca/covid-19-further-evidence-virus-originated-us/5706078
http://www.eumed.net/libros-gratis/2005/lgs-ei/5b.htm
https://apnews.com/68a9e1b91de4ffc166acd6012d82c2f9?utm_source=Twitter&utm_campaign=SocialFlow&utm_medium=AP
https://brasil.elpais.com/ideas/2020-04-04/crises-globais-exigem-solucoes-globais-e-hora-de-criar-uma-constituicao-mundial.html
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/14/governo-propoe-auxilio-de-r-127-7-bilhoes-para-estados-e-municipios-na-crise-do-coronavirus.ghtml
https://www.paulogala.com.br/a-fabula-de-birigui-a-industria-da-coreia-e-mais-sofisticada-do-que-a-brasileira/
https://www.paulogala.com.br/neutralidade-da-moeda/
https://www.paulogala.com.br/emissao-monetaria-e-deficit-publico-nao-geram-necessariamente-inflacao/
https://www.paulogala.com.br/mmt-modern-monetary-theory-por-que-as-pessoas-demandam-moeda/
https://qz.com/473102/chinas-stock-market-stimulus-has-cost-over-1-trillion-so-far/
https://en.wikipedia.org/wiki/Minsky_moment
https://en.wikipedia.org/wiki/Modern_Monetary_Theory
https://pt.wikipedia.org/wiki/Bailout
https://mises.org.br/article/3016/eis-a-promessa-da-teoria-monetaria-moderna-as-utopias-sao-alcancaveis-sem-consequencias-nefastas
https://mises.org.br/article/3008/a-teoria-monetaria-moderna-foi-aplicada-na-argentina-eis-os-resultados
https://mises.org.br/article/3003/o-tenebroso-conto-de-fadas-da-teoria-monetaria-moderna--e-de-andre-lara-resende
https://pt.wikipedia.org/wiki/Manifesto_Comunista
http://www.portaltransparencia.gov.br/despesas
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/17/congresso-aprova-orcamento-da-uniao-para-2020
https://pt.wikipedia.org/wiki/Plano_Mais_Brasil
Aspirante a Oficial pela PMDF, Bacharel em Economia, pós-graduado em Administração Financeira, e em Análise, Elaboração e Avaliação de Projetos, pela FGV-Brasília. Cursou o mestrado em Economia do Desenvolvimento pela PUCRS. Ex-integrante do Geipot (Min. Transportes) e Agência Brasileira de Cooperação (Min. das Relações Exteriores). Atuou em empresas de porte do setor privado. Atualmente é avaliador de Empresas, perito judicial e docente em cursos de pós-graduação em Macroeconomia e Valuation. Ex-Conselheiro do Corecon-RS - 2010-2016.
